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Atualizado em: 11/12/2025 11:16:10

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000006",
    "processo": "002464/2024",
    "assinatura": "2025-03-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.449.716/0001-83",
    "nome_favorecido": "JOAO E MARIA ATELIE LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE ITENS PARA MONTAGEM DE KITS MATERNIDADE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 15075.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000752",
    "processo": "001918/2022",
    "assinatura": "2025-11-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.586.940/0001-68",
    "nome_favorecido": "ONCOVIT DISTRIB.MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "ATA DE REGISTRO DE PRECOS (REGISTRO DE PRECOS)",
    "objeto": "ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 0752/2025  Pregao nº 107/2025 - NEGEP/SERP  Processo nº 2024-X81GV  COMPRASGOV: Nº 90107/2025  UASG: 925120  ID CidadES nº 2025.500E0500019.01.0108",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 23170.000000000
  }
]

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