Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2018 Lei nº 1619/2017 - Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2018.LEI ORÇAMENTÁRIA - 2018.pdf3,60MB29/01/2018
Não se Aplica2017 Lei Nº 1589/20156- Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2017.LEI ORÇAMENTÁRIA - 2017.pdf119,79MB13/03/2017
Anual2016 Lei Nº 1453/2015 - Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016.LEI ORÇAMENTO 2016.pdf196,42MB17/08/2016
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