Regulamentação Municipal (Documentos) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal (Documentos)

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Não se Aplica12/07/20232023 DECRETO Nº 342/2023 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração públicaDECRETO Nº 342.2023 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos.pdf0,31MB
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