Ouvidoria Municipal: Dispõe sobre informações da Ouvidoria Municipal, tais como: Relatórios estatísticos do e-SIC e da Ouvidoria, Legislação Específica, Sigilo das Informações, Dúvidas Frequentes e canais de comunicação com a Ouvidoria e e-SIC.
Art. 14, II, da Lei Federal nº 13.460/2017
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