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Legislação Específica (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	04/04/2024	2024	Manual do e-SIC - Guia do cidadão	Manual do e-SIC - Guia do cidadão.pdf	1,95MB
Não se Aplica	12/07/2023	2022	Decreto Municipal n° 369/2022 – Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	DECRETO Nº 369.2022 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).pdf	0,42MB
Não se Aplica	12/07/2023	2023	LEI MUNICIPAL Nº 1844/2023 - Cria a Ouvidoria Geral do Município de Santa Leopoldina	LEI MUNICIPAL Nº 1844.2023 - Cria a Ouvidoria Geral do Município.pdf	7,94MB
Não se Aplica	12/07/2023	2023	DECRETO Nº 347/2023 - Institui o Programa Governo Digital Municipal	DECRETO Nº 347.2023 - Institui o Programa Governo Digital Municipal.pdf	7,12MB
Não se Aplica	12/07/2023	2023	DECRETO Nº 342/2023 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos	DECRETO Nº 342.2023 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos.pdf	0,31MB
Não se Aplica	12/07/2023	2022	DECRETO Nº 370/2022 - Dispõe sobre as salvaguardas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta	DECRETO Nº 370.2022 - Dispõe sobre as salvaguardas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta.pdf	0,14MB
Não se Aplica	12/07/2023	2022	DECRETO Nº 368/2022 - Institui a Política Municipal de Dados Abertos no âmbito do município de Santa Leopoldina	DECRETO Nº 368.2022 - Institui a Política Municipal de Dados Abertos no âmbito do município de Santa Leopoldina.pdf	0,49MB
Não se Aplica	12/07/2023	2017	DECRETO Nº 193/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)	DECRETO Nº 193.2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI).pdf	0,24MB