Parcerias Celebradas sob a Lei n° 13.019/2014 (MROSC) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica17/06/20252025Não se AplicaTERMO DE FOMENTO Nº 001-2025 - PMSL X IMIGRANTES CONVENTION & VISITORS BUREAU.TERMO DE FOMENTO Nº 001-2025 - PMSL X IMIGRANTES CONVENTION & VISITORS BUREAU.pdf12.28 MB
Anual17/06/20252025Não se AplicaTERMO DE FOMENTO 002.2025 - VIVENCIARTETERMO DE FOMENTO 002.2025 - VIVENCIARTE (1).pdf24.38 MB
Anual17/06/20252025Não se AplicaTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001.2025 - APAE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001.2025 - APAE (1).pdf3.78 MB
Anual17/06/20252025Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004.2024 (VAN APAE)ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004.2024 (VAN APAE).pdf536.3 KB
Não se Aplica20/05/20242024Não se AplicaTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2024 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE)Termo de Colaboração APAE Nº 001.2024.pdf9,36MB
Não se Aplica20/05/20242024Não se AplicaTERMO DE FOMENTO Nº 001/2024 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES (FEAFS)TERMO DE FOMENTO Nº 001.2024.pdf3,40MB
Não se Aplica14/07/20232020Não se AplicaTERMO DE FOMENTO Nº 002/2020 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES - FEAFSTERMO DE FOMENTO 002-2020 - TARJADO.pdf4,43MB
Não se Aplica14/07/20232022Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 - ASSOC. PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO E FUMAÇA - APROMEFAcordo de Cooperação 001 2022 - TARJADO.pdf5,41MB
Não se Aplica13/07/20232022Não se AplicaTERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES - FEAFSTERMO DE FOMENTO N 001-2022 - TARJADO.pdf3,79MB
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaTERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES - FEAFSTERMO DE FOMENTO 001-2023 - TARJADO.pdf4,14MB
Não se Aplica13/07/20232022Não se AplicaPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2020 - PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE CRUBIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ-MIRIM, PARAÍSO E CAVÚTERMO ADITIVO 002-2020 - TARJADO.pdf1,37MB
Não se Aplica13/07/20232022Não se AplicaPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020 - ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHOTERMO ADITIVO 001-2020 - TARJADO.pdf1,38MB
Não se Aplica13/07/20232021Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2021 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES - FEAFSACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005 -2021 - TARJADO.pdf5,96MB
Não se Aplica13/07/20232020Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020 - ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHOACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001-2020 - TARJADO.pdf6,10MB
Não se Aplica13/07/20232022Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/2022 - FEDERAÇÃO DE ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES - FEAFSACORDO DE COOPERAÇÃO 010-2022 - TARJADO.pdf5,49MB
Não se Aplica13/07/20232021Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2021 - ASSOC. DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO - AAFBSAcordo de Cooperação 004-2021 - TARJADO.pdf5,68MB
Não se Aplica13/07/20232021Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2021 - ASSOC. DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO RECANTO DO TIROL - ARTIROLAcordo de Cooperação 003-2021 - TARJADO.pdf5,62MB
Não se Aplica13/07/20232021Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2021 - ASSOC. PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO E FUMAÇA - APROMEFAcordo de Cooperação 002-2021 - TARJADO.pdf5,69MB
Não se Aplica13/07/20232020Não se AplicaACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2020 - PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE CRUBIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ-MIRIM, PARAÍSO E CAVÚACORDO DE COOPERAÇÃO 002-2020 - TARJADO.pdf5,55MB
Não se Aplica07/07/20232020Não se AplicaTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2020 - SEDU001.2020 -Termo de Cooperação Técnica - PGE - TARJADO.pdf0,32MB
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