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Atualizado em: 10/02/2026 07:07:39

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000111/2025",
    "processo": "2025-RXZJS/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para fornecimento, emissao, instalacao,  ativacao e suporte de certificados digitais do tipo A3, em TOKEN criptografico,  com validade de 36 meses, destinados aos servidores e secretarios da  Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, visando assegurar a autenticidade,  integridade e validade juridica de documentos eletronicos.",
    "base_legal": "Art. 75,  Inciso II",
    "abertura": "2025-12-02T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-29T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-29T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000112/2025",
    "processo": "2025-PHMNG/2025",
    "objeto": "Prestacao de servicos de empresa especializada para a elaboracao de estudo tecnico e revisao da tabela salarial e do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Magisterio Municipal, com adequacao a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magisterio).",
    "base_legal": "Art. 75,  Inciso II",
    "abertura": "2025-12-02T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-11T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-11T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 21700.000000000
  }
]

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