Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoBANDA SHOW LEOPOLDINENSEUNIDADE1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
33.697.007 LUIZ ROBERTO NUNES33.697.007/0001-63R$ 7.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
33.697.007 LUIZ ROBERTO NUNES33.697.007/0001-63R$ 7.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000572/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO23/06/202533.697.007 LUIZ ROBERTO NUNES33.697.007/0001-63R$ 7.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000075/2025001968/202513/06/2025CONTRATACAO DE 01 SHOW DA BANDA SHOW LEOPOLDINENSE PARA SE APRESENTAR 2ª SUBIDA DA PEDRA PRETA, NO DIA 15 DE JUNHO DE 2025.33.697.007 LUIZ ROBERTO NUNES33.697.007/0001-63VIGENTER$ 7.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04113-06-25_134407.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp04113-06-25_134357.pdf Termo de Referencia 
cp04113-06-25_134341.pdf Manifest pgm 
cp04113-06-25_134329.pdf Manifestacao CI 
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