Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialRocadeira a combustaoUNIDADE2,0000R$ 1.150,00R$ 2.300,00
MaterialSMART TVUNIDADE2,0000R$ 1.649,00R$ 3.298,00
MaterialMicro Trator MotocultivadorUNIDADE1,0000R$ 20.990,00R$ 20.990,00
MaterialFritadeira sem oleo tipo Air FryerUNIDADE2,0000R$ 295,00R$ 590,00
MaterialBicicleta EletricaUNIDADE1,0000R$ 7.900,00R$ 7.900,00
MaterialAparelho de celular tipo SMARTPHONEUNIDADE2,0000R$ 1.099,00R$ 2.198,00
MaterialSMART TVUNIDADE2,0000R$ 1.699,00R$ 3.398,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LOJA NICKEL LTDA02.636.593/0001-02R$ 590,00
SCHIRLY CONFECCOES E PRESENTES LTDA01.449.175/0001-43R$ 2.198,00
PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA39.621.867/0023-05R$ 20.990,00
AGRO CONILON AGROPECUARIA LTDA42.185.527/0001-88R$ 2.300,00
WOLKARTT MOTOBIKE41.773.147/0001-00R$ 7.900,00
LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA09.081.947/0010-30R$ 3.398,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LOJA NICKEL LTDA02.636.593/0001-02R$ 9.550,00
SCHIRLY CONFECCOES E PRESENTES LTDA01.449.175/0001-43R$ 6.255,80
COMERCIAL SCARDUA LTDA28.482.230/0001-53R$ 67.034,00
LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA09.081.947/0010-30R$ 16.634,80
PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA39.621.867/0023-05R$ 26.370,00
COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA27.942.085/0060-33R$ 28.496,68
AGRO CONILON AGROPECUARIA LTDA42.185.527/0001-88R$ 2.300,00
SANTA MARIA COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E ACE51.538.720/0001-46R$ 8.000,00
FREDERICO DA S MARTINS35.123.717/0001-05R$ 8.300,00
WOLKARTT MOTOBIKE41.773.147/0001-00R$ 7.900,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.LOJA NICKEL LTDA02.636.593/0001-02< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.SCHIRLY CONFECCOES E PRESENTES LTDA01.449.175/0001-43< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA09.081.947/0010-30< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.AGRO CONILON AGROPECUARIA LTDA42.185.527/0001-88< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.SANTA MARIA COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E ACE51.538.720/0001-46< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.FREDERICO DA S MARTINS35.123.717/0001-05< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  Micro Trator MotocultivadorCom potencia minima de 12,5 HP, com sistema de enxada rotativa, sistema de partida eletrica e manual, refrigerado a agua, abastecimento de combustivel diesel, 6 marchas a frente e 2 a re, equipado com farol, garantia conforme a legislacao pertinente.WOLKARTT MOTOBIKE41.773.147/0001-00< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
Tipo/Lote: 00003
Tipo/Lote: 00004
Tipo/Lote: 00005
Tipo/Lote: 00006
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001277/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA09.081.947/0010-30R$ 3.398,00
001278/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025AGRO CONILON AGROPECUARIA LTDA42.185.527/0001-88R$ 2.300,00
001279/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025LOJA NICKEL LTDA02.636.593/0001-02R$ 590,00
001280/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA39.621.867/0023-05R$ 20.990,00
001281/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025SCHIRLY CONFECCOES E PRESENTES LTDA01.449.175/0001-43R$ 2.198,00
001282/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS12/12/2025WOLKARTT MOTOBIKE41.773.147/0001-00R$ 7.900,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07010-12-25_152344.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp07010-12-25_152330.pdf Termo de Referencia 
cp07010-12-25_152317.pdf Parecer_CI_nº_121.2025 
cp07010-12-25_152308.pdf MANIFESTACAO_PGM_Nº._585_-_Proc._Adm_2025-BB6MV_-_ 
cp07010-12-25_152250.pdf   
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