Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica2017 DECRETO LEGISLATIVO 003/2011 REFERENTE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DO PREFEITO DE SANTA LEOPOLDINA.DECRETO LEGISLATIVO CASSAÇÃO.pdf1,06MB12/06/2017
Não se Aplica2017 DECRETO LEGISLATIVO 005/2016 REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2013.CONTAS ROMERO EX 2013.pdf0,46MB12/06/2017
Não se Aplica2017 DECRETO LEGISLATIVO 004/2016 REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2012.CONTAS ROMERO EX 2012.pdf0,46MB12/06/2017
Não se Aplica2017 DECRETO LEGISLATIVO 001/2016 REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2011.CONTAS ROMERO EX 2011.pdf0,49MB12/06/2017
Não se Aplica2017 DECRETO LEGISLATIVO 003/2012 REFERENTE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010CONTAS ROMERO EX 2010.pdf0,64MB12/06/2017
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