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| Não se Aplica | 15/05/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 177/2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados | DECRETO Nº 177.2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados.pdf | 0,89MB |
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| Não se Aplica | 13/05/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 173/2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica | DECRETO Nº 173.2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 157/2024 - Aprova o Fluxograma de Contratações | DECRETO Nº 157.2024 - Aprova o Fluxograma de Contratações.pdf | 0,42MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 152/2024 - Regulamenta a Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor | DECRETO Nº 152.2024 - Regulamenta a Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 09/04/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 125/2024 - Ordem Cronológica de Pagamento | DECRETO Nº 125.2024 - Ordem Cronológica de Pagamento.pdf | 3,42MB |
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| Não se Aplica | 18/01/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 030/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 152/2024 | DECRETO Nº 030.2024 - Altera dispositivos do Decreto nº 382.2023 - Dispensa em razão do valor.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2024 | 2024 | | DECRETO Nº 008/2024 - Altera dispositivo do Decreto nº 423/2023 - Sistema de Registro de Preços | DECRETO Nº 008.2024 - Altera dispositivos do Decreto nº 423.2023 - Sistema de Registro de Preços.pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 04/01/2024 | 2023 | | DECRETO Nº 627/2023 - Altera dispositivo do Decreto nº 192/2023 - Gestão e Fiscalização de contratos | DECRETO Nº 627.2023 - Altera dispositivos do Decreto nº 192.2023 - Gestão e Fiscalização de contratos.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 549/2023 - Regulamenta os Procedimentos das Licitações Eletrônicas – Concorrência e Pregão Eletrônico | DECRETO Nº 549.2023 - Regulamenta os Procedimentos das Licitações Eletrônicas – Concorrência e Pregão Eletrônico.pdf | 1,52MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 423/2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) | DECRETO Nº 423.2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.pdf | 12,43MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 408/2023 - Regulamenta o Plano Anual de Contratações (PAC) | DECRETO Nº 408.2023 - Regulamenta o Plano Anual de Contratações (PAC).pdf | 0,58MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 382/2023 - REVOGADO pelo Decreto nº 152/2024 | DECRETO Nº 382.2023 - Regulamentação Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor.pdf | 0,39MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 381/2023 - Regulamentação Atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e do Funcionamento da Comissão | DECRETO Nº 381.2023 - Regulamentação Atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e do Funcionamento da Comissão.pdf | 0,54MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 343/2023 - Regulamenta o procedimento de estimativa de valor | DECRETO Nº 343.2023 - Regulamenta o procedimento de estimativa de valor.pdf | 0,36MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 316/2023 - Regulamenta Artigos de Luxo | DECRETO Nº 316.2023 - Regulamenta Artigos de Luxo.pdf | 0,29MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 193/2023 - Regulamenta alterações da Medida Provisória nº 1167/2023 | DECRETO Nº 193.2023 - Regulamenta alterações da MP nº 1167.2023.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 192/2023 - Regulamenta a Gestão e Fiscalização de Contratos | DECRETO Nº 192.2023 - Regulamenta a Gestão e Fiscalização de Contratos.pdf | 0,76MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 166/2023 - Regulamenta a transição do regime de contratações para a NLLC | DECRETO Nº 166.2023 - Regulamenta a transição do regime de contratações para a NLLC.pdf | 3,37MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 112/2023 - Regulamenta dispositivos da NLLC | DECRETO Nº 112.2023 - Regulamenta dispositivos da NLLC.pdf | 1,34MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 110/2023 - Estabelece data de corte | DECRETO Nº 110.2023 - Estabelece data de corte.pdf | 0,85MB |