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| Não se Aplica | 04/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | DECRETO Nº 062/2026 - Regulamenta a aplicação de penalidades a licitantes e contratados | DECRETO Nº 062.2025 - Aplicação de penalidades a licitantes e contratados.pdf | 13.09 MB |
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| Não se Aplica | 26/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | DECRETO Nº 047/2026 - Regulamenta a Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor | DECRETO Nº 047.2026 - Regulamentação Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor 2026.pdf | 2.22 MB |
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| Não se Aplica | 07/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | DECRETO Nº 013/2026 - Regulamenta a Dispensa Emergencial | DECRETO Nº 013.2026 - Regulamenta a Dispensa Emergencial.pdf | 1.83 MB |
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| Não se Aplica | 09/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 1039/2025 - Regulamentação Aditivos decorrentes de falha em projetos | DECRETO Nº 1039.2025 - Regulamentação Aditivos decorrentes de falha em projetos.pdf | 2.16 MB |
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| Não se Aplica | 23/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 902/2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 | DECRETO Nº 902.2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846-2013.pdf | 21.26 MB |
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| Não se Aplica | 20/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | PORTARIA N° 403/2025 - Estabelece procedimentos padronizados para solicitação, conferência, aprovação e pagamento das medições mensais referentes a obras públicas | PORTARIA Nº 403-2025.pdf | 2.53 MB |
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| Não se Aplica | 15/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 506/2025 - Aprova modelos padronizados para instrução dos Processos de Contratação | DECRETO Nº 506.2025 - Aprova modelos padronizados para instrução dos Processos de Contratação.pdf | 4.15 MB |
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| Não se Aplica | 29/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 501/2025 - Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) 2026 | DECRETO Nº 501.2025 - Regulamenta o Plano Anual de Contratações (PAC) 2026.pdf | 187.14 KB |
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| Não se Aplica | 29/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 500/2025 - Regulamenta a aplicação da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-AUDICON nº 01/2025 em processos de adesão a Atas de Registro de Preços
(ARP) | DECRETO Nº 500.2025 - Regulamenta a aplicação da Nota Recomendatória ATRICON.pdf | 91.59 KB |
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| Não se Aplica | 14/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 351/2025 - Aprova o fluxo dos Processos de Contratação | DECRETO Nº 351.2025 - Aprova o fluxo dos Processos de Contratação.pdf | 454.44 KB |
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| Não se Aplica | 10/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 340/2025 - REVOGADO pelo Decreto nº 047/2026 | DECRETO Nº 340.2025 - Regulamentação Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor 2025.pdf | 262.03 KB |
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| Não se Aplica | 06/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 331/2025 - Institui a Comissão de acompanhamento e deliberação dos processos licitatórios pela Lei nº 14.133/21 | DECRETO Nº 331.2025 - Institui a Comissão de acompanhamento e deliberação dos processos licitatórios.pdf | 1.58 MB |
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| Não se Aplica | 19/11/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 517/2024 - Inclui Gestor e Fiscal de Contratos em Ata de Registro de Preço e Sistema de Registro de Preço | DECRETO Nº 517.2024 - Inclui Gestor e Fiscal de Contratos em Ata de Registro de Preço e Sistema de Registro de Preço.pdf | 47.2 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 413/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 413.2024 - Inclui o Anexo IV no Decreto 152 - Equipamentos e materiais permanentes.pdf | 505.16 KB |
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| Não se Aplica | 22/08/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 377/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 377.2024 - Altera Decreto 152 - Inclui transporte e outros diversos.pdf | 82.77 KB |
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| Não se Aplica | 01/08/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 354/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 354.2024 - Altera Decreto 152 - Inclui Provedor de Internet.pdf | 43.39 KB |
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| Não se Aplica | 06/06/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 217/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 217.2024 - Altera o Decreto 152.2024 - Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor.pdf | 129.94 KB |
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| Não se Aplica | 15/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 177/2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados | DECRETO Nº 177.2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados.pdf | 0,89MB |
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| Não se Aplica | 13/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 173/2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica | DECRETO Nº 173.2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 157/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 351/2025 | DECRETO Nº 157.2024 - Aprova o Fluxograma de Contratações.pdf | 0,42MB |