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| Não se Aplica | 15/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 506/2025 - Aprova modelos padronizados para instrução dos Processos de Contratação | DECRETO Nº 506.2025 - Aprova modelos padronizados para instrução dos Processos de Contratação.pdf | 4.15 MB |
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| Não se Aplica | 29/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 501/2025 - Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) 2026 | DECRETO Nº 501.2025 - Regulamenta o Plano Anual de Contratações (PAC) 2026.pdf | 187.14 KB |
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| Não se Aplica | 29/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 500/2025 - Regulamenta a aplicação da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-AUDICON nº 01/2025 em processos de adesão a Atas de Registro de Preços
(ARP) | DECRETO Nº 500.2025 - Regulamenta a aplicação da Nota Recomendatória ATRICON.pdf | 91.59 KB |
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| Não se Aplica | 14/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 351/2025 - Aprova o fluxo dos Processos de Contratação | DECRETO Nº 351.2025 - Aprova o fluxo dos Processos de Contratação.pdf | 454.44 KB |
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| Não se Aplica | 10/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 340/2025 - Regulamentação Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor 2025 | DECRETO Nº 340.2025 - Regulamentação Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor 2025.pdf | 262.03 KB |
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| Não se Aplica | 06/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 331/2025 - Institui a Comissão de acompanhamento e deliberação dos processos licitatórios pela Lei nº 14.133/21 | DECRETO Nº 331.2025 - Institui a Comissão de acompanhamento e deliberação dos processos licitatórios.pdf | 1.58 MB |
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| Não se Aplica | 19/11/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 517/2024 - Inclui Gestor e Fiscal de Contratos em Ata de Registro de Preço e Sistema de Registro de Preço | DECRETO Nº 517.2024 - Inclui Gestor e Fiscal de Contratos em Ata de Registro de Preço e Sistema de Registro de Preço.pdf | 47.2 KB |
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| Não se Aplica | 11/09/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 413/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 413.2024 - Inclui o Anexo IV no Decreto 152 - Equipamentos e materiais permanentes.pdf | 505.16 KB |
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| Não se Aplica | 22/08/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 377/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 377.2024 - Altera Decreto 152 - Inclui transporte e outros diversos.pdf | 82.77 KB |
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| Não se Aplica | 01/08/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 354/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 354.2024 - Altera Decreto 152 - Inclui Provedor de Internet.pdf | 43.39 KB |
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| Não se Aplica | 06/06/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 217/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 217.2024 - Altera o Decreto 152.2024 - Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor.pdf | 129.94 KB |
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| Não se Aplica | 15/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 177/2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados | DECRETO Nº 177.2024 - Regulamentação Aplicação de Penalidades a licitantes e contratados.pdf | 0,89MB |
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| Não se Aplica | 13/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 173/2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica | DECRETO Nº 173.2024 - Regulamenta a Dispensa Eletrônica.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 157/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 351/2025 | DECRETO Nº 157.2024 - Aprova o Fluxograma de Contratações.pdf | 0,42MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 152/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 340/2025 | DECRETO Nº 152.2024 - Regulamenta a Contratação Direta por Dispensa em Razão do Valor.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 09/04/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 125/2024 - Ordem Cronológica de Pagamento | DECRETO Nº 125.2024 - Ordem Cronológica de Pagamento.pdf | 3,42MB |
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| Não se Aplica | 18/01/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 030/2024 - REVOGADO pelo Decreto nº 152/2024 | DECRETO Nº 030.2024 - Altera dispositivos do Decreto nº 382.2023 - Dispensa em razão do valor.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECRETO Nº 008/2024 - Altera dispositivo do Decreto nº 423/2023 - Sistema de Registro de Preços | DECRETO Nº 008.2024 - Altera dispositivos do Decreto nº 423.2023 - Sistema de Registro de Preços.pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 04/01/2024 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 627/2023 - Altera dispositivo do Decreto nº 192/2023 - Gestão e Fiscalização de contratos | DECRETO Nº 627.2023 - Altera dispositivos do Decreto nº 192.2023 - Gestão e Fiscalização de contratos.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 24/11/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECRETO Nº 549/2023 - Regulamenta os Procedimentos das Licitações Eletrônicas – Concorrência e Pregão Eletrônico | DECRETO Nº 549.2023 - Regulamenta os Procedimentos das Licitações Eletrônicas – Concorrência e Pregão Eletrônico.pdf | 1,52MB |