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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	08/07/2024	2023	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1909/2024 - Dispõe sobre a reestruturação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno	LEI MUNICIPAL Nº 1909.2024.pdf	8,53MB
Não se Aplica	21/05/2024	2024	Não se Aplica	DECRETO Nº 156/2024 - Institui o Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção	DECRETO Nº 156.2024 - Institui o Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção.pdf	0,14MB
Não se Aplica	23/04/2024	2024	Não se Aplica	DECRETO Nº 148/2024 - Regulamenta a Lei Federal n°12.846/2013 - Lei Anticorrupção	DECRETO Nº 148.2024 - Regulamenta a Lei Anticorrupção.pdf	1,47MB
Não se Aplica	24/11/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO Nº 433/2023 - Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro 2023.	DECRETO Nº 433.2023 - Dispõe sobre o Encerramento do Execicíco Financeiro 2023.pdf	3,25MB
Não se Aplica	06/09/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO Nº 453/2023 - Institui o Código de Ética dos Servidores do Controle Interno	DECRETO Nº 453.2023 - Institui o Código de Ética dos Servidores do Controle Interno.pdf	0,99MB
Não se Aplica	03/08/2023	2023	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1844/2023 - Altera a estrutura do Controle Interno	LEI Nº 1844.2023 - Altera estrutura CCI e AGM.pdf	7,94MB
Não se Aplica	18/09/2013	2013	Não se Aplica	DECRETO Nº 359/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.453/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Leopoldina/ES	DECRETO MUNICIPAL N 359-2013 - REGULAMENTA LEI CONTROLE INTERNO.pdf	0,30MB
Não se Aplica	27/08/2013	2013	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Leopoldina	LEI Nº 1.453, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.pdf	180.56 KB
Não se Aplica	22/03/2012	2012	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2012 - Criação da Coordenadoria de Controle Interno	LEI Nº 1.402, DE 22 DE MARÇO DE 2012.pdf	256.9 KB