| Mensal | 04/09/2020 | 2020 | Setembro | DECRETO MUNICIPAL 297.2020 - NOVO HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO | DECRETO MUNICIPAL 297.2020 - NOVO HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO.pdf | 0,38MB |
| Mensal | 07/08/2020 | 2020 | Agosto | DECRETO MUNICIPAL 235.2020 - VERSÃO COMPILADA - NOVO HORÁRIO DO COMÉRCIO - COVID | DECRETO MUNICIPAL 235.2020 - VERSÃO COMPILADO - NOVO HORÁRIO DO COMÉRCIO - COVID.pdf | 0,45MB |
| Mensal | 07/08/2020 | 2020 | Agosto | DECRETO MUNICIPAL 258.2020 - 2º ALTERAÇÃO DO DECRETO 235/2020 - NOVO HORÁRIO RESTAURANTES | DECRETO MUNICIPAL 258.2020 - 2º ALTERAÇÃO DO DECRETO 235.pdf | 0,37MB |
| Mensal | 29/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 242.2020 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 235 | DECRETO MUNICIPAL 242.2020 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 235.pdf | 0,40MB |
| Mensal | 23/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 235.2020 - NOVO HORARIO COMERCIO - COVID | DECRETO MUNICIPAL 235.2020 - NOVO HORARIO COMERCIO - COVID.pdf | 0,39MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Junho | CONTRATO ADMINISTRATIVO 081.2020 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL | CONTRATO ADMINISTRATIVO 081.2020 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Junho | CONTRATO ADMINISTRATIVO 081.2020 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL | CONTRATO ADMINISTRATIVO 081.2020 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 222.2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19 | DECRETO MUNICIPAL 222.2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19.pdf | 0,22MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 215.2020 - FIXA HORÁRIO EXCEPCIONAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS | DECRETO MUNICIPAL 215.2020 - FIXA HORÁRIO EXCEPCIONAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.pdf | 0,30MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 213.2020 - NORMAS HIGIENE COMERCIOS COVID-19 | DECRETO MUNICIPAL 213.2020 - NORMAS HIGIENE COMERCIOS COVID-19.pdf | 0,40MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Julho | DECRETO MUNICIPAL 212.2020 - PRORROGA SUSPENSÃO DAS AULAS ESCOLARES, ALTERA DECRETO 97.2020 | DECRETO MUNICIPAL 212.2020 - PRORROGA SUSPENSÃO DAS AULAS ESCOLARES, ALTERA DECRETO 97.2020.pdf | 0,25MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Junho | DECRETO MUNICIPAL 180.2020 - DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELA SITUAÇÃO DO COVID-19 | DECRETO MUNICIPAL 180.2020 - DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELA SITUAÇÃO DO COVID-19.pdf | 0,48MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Abril | DECRETO MUNICIPAL 139.2020 - FORMAÇÃO DE SISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES CORONAVÍRUS E SEU PLANO SAÚDE -2 | DECRETO MUNICIPAL 139.2020 - FORMAÇÃO DE SISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES CORONAVÍRUS E SEU PLANO SAÚDE -2.pdf | 0,45MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Abril | DECRETO MUNICIPAL 137.2020- REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS COVID-19 - 27.04 | DECRETO MUNICIPAL 137.2020- REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS COVID-19 - 27.04.pdf | 0,29MB |
| Mensal | 22/07/2020 | 2020 | Abril | DECRETO MUNICIPAL 132.2020 - RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS E PRIORIDADE DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA | DECRETO MUNICIPAL 132.2020 - RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS E PRIORIDADE DE GASTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.pdf | 0,18MB |
| Mensal | 21/07/2020 | 2020 | Março | DECRETO MUNICIPAL 097.2020 - MEDIDAS INTERNAS EMERGÊNCIA COVID-19 | DECRETO MUNICIPAL 097.2020 - MEDIDAS INTERNAS EMERGÊNCIA COVID-19.pdf | 0,26MB |
| Mensal | 21/07/2020 | 2020 | Março | DECRETO MUNICIPAL 093.2020- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COVID-19 | DECRETO MUNICIPAL 093.2020- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COVID-19.pdf | 0,25MB |
| Mensal | 23/06/2020 | 2020 | Junho | Recomendação com fundamento no art. 130 da Constituição Federal, no art. 29, parágrafo único, inciso III, da LC Estadual n. 95/1997 e no art. 3º, inciso VI, da LC Estadual n. 451/2008. | RECOMENDACAO-002-2020-Gabinete-Especial-Covid-19-Pesquisa-de-precos-em-contratacoes-emergenciais.pdf | 0,27MB |
| Mensal | 23/06/2020 | 2020 | Junho | Recomendação do Ministério Público de Contas para adoção de medidas, não exclusiva e taxativamente, para o contingenciamento das despesas enquanto vigorar o estado de calamidade pública. | RECOMENDACAO-001-2020-Gabinete-Especial-Covid-19-Medidas-de-contencao-de-gastos.pdf | 0,55MB |