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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	07/08/2023	2023	ATA DE REUNIÃO Nº 165/2023	ATA CMDCA 165 - 2023.pdf	2,21MB
Não se Aplica	07/08/2023	2019	ATAS DE REUNIÃO - 2019	ATAS DE REUNIÃO - 2019.pdf	10,09MB
Não se Aplica	07/08/2023	2022	ATAS DE REUNIÃO - 2022	ATAS DE REUNIÃO - 2022.pdf	3,55MB
Não se Aplica	07/08/2023	2021	ATAS DE REUNIÃO - 2021	ATAS DE REUNIÃO - 2021.pdf	5,81MB
Não se Aplica	07/08/2023	2020	ATAS DE REUNIÃO - 2020	ATA CMDCA 158 - 2020.pdf	1,97MB
Não se Aplica	03/08/2023	2023	Formas de entrar em contatos com os membros - COMDCA	Formas de entrar em contatos com os membros - COMDCA.pdf	0,17MB
Não se Aplica	27/07/2023	2023	Decreto nº 117/2023 - Nomeação dos membros do Cons. Mun. Def. dos Direitos da Criança e do Adolescente	Decreto 117-2023 - Nomeação dos membros do COMDCA.pdf	0,59MB
Não se Aplica	27/07/2023	2023	LEI MUNICIPAL Nº 936/1998 - Cria o Cons. Mun. Def. dos Direitos da Criança e do Adolescente	LEI MUNICIPAL Nº 936.1998 - Cria o Cons. Mun. Def. dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf	0,43MB
Não se Aplica	27/07/2023	2023	LEI MUNICIPAL Nº 1851/2023 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, o CMDCA e institui o Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente	LEI Nº 1851.2023 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, o CMDCA e institui o Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf	1,08MB